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How to get an AIMA appointment for residency in Portugal
How to book an AIMA appointment in Portugal in 2026: the right channel for your route, the paperwork mistakes that get you rejected, and your status while you wait.
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Notes on Portuguese law
Legal questions, answered in plain language.
Every post cites the statute or decision it rests on, the same way our assistant does. In English and Portuguese.
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Child custody and support rules in Portugal, explained
How Portugal decides joint vs sole parental responsibilities, how child support is set by needs and means, and why it can run until age 25 — in plain English.
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Condomínio in Portugal: rules, fees and resolving disputes
Owner duties, assembly majorities, unpaid quotas and dispute routes under the Código Civil horizontal-property rules, explained in plain English with tables.
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Returns, warranties and the 14-day withdrawal right in Portugal
How consumer rights work in Portugal: the EU 14-day withdrawal on online orders, the 3-year legal guarantee, and how to complain via the Livro de Reclamações.
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When old debts expire in Portugal (prescrição)
How long do debts last in Portugal? 20-year contracts, 5-year rent and interest, 2-year invoices, 6-month utility bills — and what restarts the clock.
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How to get your rental deposit back in Portugal
Deadlines, lawful deductions vs normal wear-and-tear, and a step-by-step demand-letter process to recover a withheld caução under the Código Civil.
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How to divorce in Portugal: consent vs contested
Mutual-consent divorce at the Civil Registry vs contested divorce in court in Portugal — requirements, documents, asset division by regime, and timelines.
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Getting dismissed in Portugal: notice, severance and your rights
How dismissal works under the Código do Trabalho: the types of despedimento, the 14-day severance formula, and the notice periods by seniority in a table.
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When can a landlord evict you in Portugal?
The lawful grounds for eviction in Portugal — 3+ months arrears, owner use, major works — plus the written notice and the formal despejo procedure, explained in plain English.
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