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How to get an AIMA appointment for residency in Portugal
How to book an AIMA appointment in Portugal in 2026: the right channel for your route, the paperwork mistakes that get you rejected, and your status while you wait.
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CourtStairs Team
Legal content team
56 articles
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Child custody and support rules in Portugal, explained
How Portugal decides joint vs sole parental responsibilities, how child support is set by needs and means, and why it can run until age 25 — in plain English.
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Condomínio in Portugal: rules, fees and resolving disputes
Owner duties, assembly majorities, unpaid quotas and dispute routes under the Código Civil horizontal-property rules, explained in plain English with tables.
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Returns, warranties and the 14-day withdrawal right in Portugal
How consumer rights work in Portugal: the EU 14-day withdrawal on online orders, the 3-year legal guarantee, and how to complain via the Livro de Reclamações.
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When old debts expire in Portugal (prescrição)
How long do debts last in Portugal? 20-year contracts, 5-year rent and interest, 2-year invoices, 6-month utility bills — and what restarts the clock.
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How to get your rental deposit back in Portugal
Deadlines, lawful deductions vs normal wear-and-tear, and a step-by-step demand-letter process to recover a withheld caução under the Código Civil.
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How to divorce in Portugal: consent vs contested
Mutual-consent divorce at the Civil Registry vs contested divorce in court in Portugal — requirements, documents, asset division by regime, and timelines.
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Getting dismissed in Portugal: notice, severance and your rights
How dismissal works under the Código do Trabalho: the types of despedimento, the 14-day severance formula, and the notice periods by seniority in a table.
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When can a landlord evict you in Portugal?
The lawful grounds for eviction in Portugal — 3+ months arrears, owner use, major works — plus the written notice and the formal despejo procedure, explained in plain English.
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Your GDPR rights in Portugal: access, deletion and complaints
How your RGPD/GDPR rights work in Portugal — access, rectification, erasure, portability and objection — how to exercise them, and how to complain to the CNPD.
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Inheritance in Portugal: forced heirship and the legítima
How Portugal's forced-heirship rules protect a spouse and children, how estates are split, and the limits a will faces — with a plain-English share table.
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Small claims in Portugal: using the Julgados de Paz
What the Julgados de Paz handle, the €15,000 limit, the €70 fee, and how these small-claims courts compare to the regular Portuguese courts.
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Marriage vs união de facto in Portugal: rights compared
How property, tax, inheritance and social-security rights differ between married couples and de facto partners in Portugal, side by side.
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What happens if you stop paying your mortgage in Portugal
A plain-English timeline of mortgage default in Portugal: PARI, PERSI, renegotiation under DL 227/2012, and debt relief through PER and insolvency.
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NIF and opening a business in Portugal: the legal basics
How the NIF, NISS, sole trader and Lda, and Empresa na Hora work in Portugal, with the setup steps and core tax and social-security duties in one place.
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Legal deadlines in Portugal: prescription periods you should know
How prescription periods work under the Portuguese Civil Code: the 20-year ordinary rule, the short 5-, 2- and 6-month periods, and when the clock starts.
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Renting in Portugal: lease types, deposits and your obligations
Fixed vs open-ended leases, the caução and advance-rent limits, annual rent updates and tenant/landlord duties under the Código Civil and NRAU, in plain English.
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Living in Portugal: residency permits and the Golden Visa in 2026
A plain-language guide to Portuguese residency in 2026: how the D7, D2 and Golden Visa routes work after the 2023-2024 reforms, with a comparison table.
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How much severance pay you get in Portugal
A plain-English guide to Portuguese severance: which dismissals pay out, the 14-days-per-year formula, the statutory caps, and notice periods by seniority.
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Tenant rights in Portugal: notice periods, evictions and the NRAU
Lease types, minimum durations, notice to terminate and eviction (despejo) basics under the NRAU and the Código Civil, explained in plain English with tables.
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Traffic fines and driving points in Portugal explained
How Portuguese traffic fines work: the leve/grave/muito grave bands, the 12-point carta por pontos system, and how to contest a fine within 15 working days.
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Fired without just cause? Your rights in Portugal
Dismissal grounds vs the required procedure, the 5-day suspension injunction and 60-day court deadline, and remedies: back pay, compensation or reinstatement.
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Wills and settling an estate in Portugal: a plain guide
Types of will, what the notary does, the habilitação de herdeiros, and why most families pay no inheritance tax in Portugal — explained in plain English.
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Casamento vs união de facto em Portugal: direitos comparados
Como diferem os direitos de propriedade, fiscais, sucessórios e de segurança social entre casais casados e parceiros de facto em Portugal, lado a lado.
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Como recuperar a sua caução de arrendamento em Portugal
Prazos legais, deduções legítimas vs. desgaste normal e um processo passo-a-passo de carta de interpelação para recuperar uma caução retida nos termos do Código Civil.
7 min de leitura
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Condomínio em Portugal: regras, quotas e resolução de litígios
Obrigações dos proprietários, maiorias em assembleia, quotas em falta e vias de resolução segundo as regras do Código Civil sobre propriedade horizontal, explicadas em linguagem clara com tabelas.
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Ser despedido em Portugal: aviso prévio, indemnização e os seus direitos
Como funciona a despedida sob o Código do Trabalho: os tipos de despedimento, a fórmula de indemnização de 14 dias e os períodos de aviso prévio por antiguidade numa tabela.
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Despedido sem justa causa? Os seus direitos em Portugal
Fundamentos de despedimento versus procedimento obrigatório, a injunção de suspensão de 5 dias e prazo judicial de 60 dias, e recursos: salários vencidos, compensação ou reintegração.
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Devoluções, garantias e o direito de devolução de 14 dias em Portugal
Como funcionam os direitos do consumidor em Portugal: a devolução de 14 dias da UE em encomendas online, a garantia legal de 3 anos, e como reclamar através do Livro de Reclamações.
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Direitos do inquilino em Portugal: períodos de aviso, despejos e o NRAU
Tipos de arrendamento, durações mínimas, aviso de rescisão e o essencial sobre despejo sob o NRAU e o Código Civil, explicados em linguagem clara com tabelas.
9 min de leitura
PortugalPT
Os seus direitos RGPD em Portugal: acesso, eliminação e reclamações
Como funcionam os seus direitos RGPD em Portugal — acesso, retificação, eliminação, portabilidade e objeção — como exercê-los e como apresentar uma reclamação à CNPD.
8 min de leitura
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Como divorciar-se em Portugal: mútuo consentimento vs litigioso
Divórcio por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil vs divórcio litigioso em tribunal em Portugal — requisitos, documentos, divisão de bens por regime, e prazos.
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Regras de guarda e alimentos para filhos em Portugal, explicadas
Como Portugal decide responsabilidades parentais conjuntas ou exclusivas, como a pensão alimentícia é fixada conforme necessidades e meios, e por que pode prolongar-se até aos 25 anos — em linguagem clara.
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PortugalPT
Sucessão em Portugal: as heranças legitimárias e a legítima
Como as regras de heranças legitimárias de Portugal protegem o cônjuge e os filhos, como os patrimónios são divididos, e os limites que um testamento enfrenta — com um quadro de partilhas em linguagem simples.
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PortugalPT
O que acontece se deixar de pagar a hipoteca em Portugal
Uma cronologia clara de incumprimento hipotecário em Portugal: PARI, PERSI, renegociação sob DL 227/2012, e alívio de dívida através de PER e insolvência.
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Quanto recebe de indenização por despedimento em Portugal
Um guia claro e direto sobre a indenização por despedimento em Portugal: que despedimentos geram compensação, a fórmula de 14 dias por ano, os limites legais e os períodos de aviso prévio por antiguidade.
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PortugalPT
Pequenas reclamações em Portugal: utilizando os Julgados de Paz
O que os Julgados de Paz resolvem, o limite de €15.000, a taxa de €70, e como estes tribunais de pequenas reclamações se comparam aos tribunais judiciais portugueses.
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PortugalPT
Como marcar uma consulta AIMA para residência em Portugal
Como marcar uma consulta AIMA em Portugal em 2026: o canal correto para a sua rota, os erros de documentação que o rejeitam, e a sua situação legal enquanto aguarda.
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Multas de trânsito e pontos de carta em Portugal: explicado
Como funcionam as multas de trânsito em Portugal: as categorias leve/grave/muito grave, o sistema de carta por pontos de 12 pontos e como contestar uma multa em 15 dias úteis.
8 min de leitura
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NIF e abertura de negócio em Portugal: os fundamentos legais
Como o NIF, NISS, empresário em nome individual e Lda, e Empresa na Hora funcionam em Portugal, com os passos de constituição e deveres principais de impostos e segurança social num só lugar.
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Prazos legais em Portugal: períodos de prescrição que deve conhecer
Como funcionam os períodos de prescrição no Código Civil Português: a regra ordinária de 20 anos, os curtos períodos de 5, 2 e 6 meses, e quando o prazo começa.
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Quando as dívidas antigas expiram em Portugal (prescrição)
Quanto tempo duram as dívidas em Portugal? Contratos de 20 anos, 5 anos de renda e juros, 2 anos de faturas, 6 meses de contas de serviços — e o que reinicia a contagem regressiva.
7 min de leitura
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Quando pode um senhorio despejar-te em Portugal?
Os fundamentos legais para despejos em Portugal — 3+ meses de renda em atraso, uso pelo proprietário, obras maiores — além da notificação escrita e do procedimento formal de despejo, explicados em linguagem simples.
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Viver em Portugal: residência e o Visto de Ouro em 2026
Um guia em linguagem clara sobre residência portuguesa em 2026: como funcionam as rotas D7, D2 e Visto de Ouro depois das reformas de 2023-2024, com tabela de comparação.
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Testamentos e herança em Portugal: um guia prático
Tipos de testamento, o papel do notário, a habilitação de herdeiros, e porque é que a maioria das famílias não paga imposto sobre heranças em Portugal — explicado com clareza.
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Arrendar em Portugal: tipos de contrato, caução e obrigações
Arrendamentos de prazo certo vs duração indeterminada, limites da caução e renda antecipada, atualizações anuais de renda e obrigações de inquilinos e proprietários de acordo com o Código Civil e NRAU, explicado claramente.
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The state of AI legal tech in Portugal
How AI is changing legal research in Portugal: the tool categories, the real fabrication risk, and how to check that answers cite genuine Portuguese and EU law.
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10 common legal questions in Portugal, and where the answers come from
Plain-language answers to 10 common legal questions in Portugal — recording calls, deadlines to sue, refunds, resignation notice — with the law behind each.
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What CourtStairs does for lawyers vs individuals in Portugal
CourtStairs is one AI legal assistant for Portuguese and EU law: deep research, drafting and case tools for lawyers, plain cited answers for everyone.
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How to use CourtStairs: chat, modes, and citations explained
Learn how to get better answers from CourtStairs in Portugal: when to use Default, Max Mode, Draft, and Learning, and how citations link to real Portuguese and EU law.
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PortugalEN
How much can a landlord raise rent in Portugal? Notice rules
How annual rent updates work in Portugal: the INE coefficient, the 30-day written notice under art. 1077 of the Civil Code, and the Mais Habitação caps.
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Quanto pode o senhorio aumentar a renda em Portugal e que aviso tem de dar?
Como funciona a atualização anual da renda em Portugal: o coeficiente do INE, o aviso escrito de 30 dias no art. 1077.º do Código Civil e os limites do Mais Habitação.
5 min de leitura
PortugalPT
Como obter melhores respostas do CourtStairs: chat, modos e citações
Um guia prático para fazer boas perguntas jurídicas no CourtStairs: quando usar Predefinido, Modo Máximo, Redação e Aprendizagem, e como as citações ligam a fontes portuguesas e da UE.
6 min de leitura
PortugalPT
O que o CourtStairs faz para advogados e para particulares em Portugal
Como o CourtStairs serve advogados e particulares: pesquisa, redação e estratégia de casos para advogados, respostas em linguagem simples para todos, ancoradas no direito português e da UE.
7 min de leitura
PortugalPT
O estado da inteligência artificial jurídica em Portugal
Como a IA está a transformar a pesquisa jurídica em Portugal: as categorias de ferramentas, o risco de fabricação e onde encaixa um assistente bilingue gratuito ancorado no direito português e da UE.
7 min de leitura
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10 perguntas jurídicas frequentes em Portugal, e de onde vêm as respostas
Respostas em linguagem simples a 10 perguntas jurídicas frequentes em Portugal, de gravar uma chamada aos prazos para processar, com os artigos do Código Civil e Penal.
7 min de leitura